As principais leis e atos normativos pertinentes ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas podem ser consultadas nos seguintes links:
Código Civil:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/l10406.htm
Consolidação Normativa Notarial-Registral/CGJ-RS, a partir do art. 211:
Lei n.º 6.015/1973:
http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L6015compilada.htm
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